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SOCIEDADE POR AÇÕES: LIMITES DOS DIVIDENDOS OBRIGATÓRIOS

SOCIEDADE POR AÇÕES: LIMITES DOS DIVIDENDOS OBRIGATÓRIOS

Na sociedade por ações o pagamento do dividendo obrigatório constitui obrigação da companhia e direito essencial dos acionistas. Nesse sentido, converteu-se em “práxis”, na elaboração do estatuto social, fixar dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido. No entanto, ao contrário do que se apregoa, a disciplina legal do dividendo obrigatório não é tão rígida quanto se imagina. Nem é verdade que o percentual acima deva ser observado como patamar mínimo na distribuição aos acionistas do dividendo obrigatório.

Saliente-se que a distribuição do dividendo obrigatório foi criação da vigente lei acionária, em vigor desse 1977. Consequentemente, na determinação do dividendo obrigatório há que se distinguir as novas sociedades anônimas daquelas que já se encontravam em funcionamento antes da vigência da Lei nº 6.404/76.

Às sociedades já constituídas na edição da LSA concedeu-se, então, o prazo de 01 ano para adequação dos respectivos estatutos à nova disciplina do dividendo obrigatório. Para tanto, deveriam proceder de conformidade com a norma transitória (art. 296) da LSA, que facultava às companhias existentes, cujos estatutos fossem omissos ou não regulassem a distribuição de dividendo com clareza e precisão, fixar dividendo obrigatório inferior ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, deferindo-se ao acionista dissidente dessa deliberação o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor de suas ações. Ultrapassado o referido prazo sem providência, de acordo com entendimento da época, não poderiam as companhias fixar o dividendo obrigatório em percentual inferior a 25% do lucro líquido ajustado.

As novas sociedades, por sua vez, sujeitam-se a disciplina própria. No caso às sociedades “in constituendo” ou que venham a se constituir, “o estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar critérios para determina-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria “ (§1º do art. 202).

Infere-se, portanto, do referido dispositivo legal, ampla liberdade na definição de percentual ou critérios para determinação do dividendo obrigatório, desde que observadas as restrições legais atinentes a precisão e minúcia na formulação da regra estatutária. Nesse sentido, observadas as referidas condicionantes legais, incluindo a completa independência da aplicação da norma estatutária do dividendo obrigatório “vis a vis” ao poder de controle, será lícita a fixação do dividendo obrigatório em percentual inferior a 25% do lucro líquido ou com base em qualquer outro critério para determina-lo.

Por outro lado, se o estatuto social for omisso ou não regular com precisão e clareza o dividendo obrigatório a repercussão será severa, resultando na aplicação da regra supletiva que assegura aos acionistas o direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, metade do lucro líquido ajustado. Se isto acontecer, a companhia, para fugir do rigor da regra supletiva, poderá alterar o estatuto, mas o dividendo obrigatório, neste caso, não poderá ser inferior a 25% do lucro líquido ajustado (§2º do art. 202).

Como se vê, na questão do dividendo obrigatório, existem duas ordens jurídicas a ser consideradas. No caso das sociedades novas, ressalvada a hipótese mencionada decorrente da de omissão ou imprecisão estatutária, a regra de fixação do dividendo obrigatório é amena e flexível.  Mesmo assim, consolida-se na prática societária o dividendo obrigatório de 25% calculado sobre o lucro líquido como padrão das empresas brasileiras, fato esse que não merece reprovação, constituindo-se efetivamente em procedimento louvável e fruto do amadurecimento empresarial, compatível, enfim, com as boas práticas de governança corporativa.

 

 



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