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SOCIEDADE POR AÇÕES: ALTERAÇÃO NO REGIME DE PUBLICAÇÕES

SOCIEDADE POR AÇÕES: ALTERAÇÃO NO REGIME DE PUBLICAÇÕES

As sociedades por ações, em razão de sua natureza, operam sob rígido regime de publicidade de seus atos.

Atualmente, a regra básica de publicidade das companhias, sejam elas abertas ou fechadas, está prevista no artigo 289 da LSA,  segundo o qual, as publicações ordenadas pela lei, deverão ser feitas no órgão  oficial da União ou do Estado ou do  Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em  outro jornal de grande circulação editado na localidade   da sede social.

A disciplina das publicações da LSA, de acordo com a Lei Federal nº 13.818, publicada em 24 de abril 2019, sofrerá alterações importantes, em face da nova redação atribuída ao caput do art. 289, enunciado nos seguintes termos:

“Art. 289 – As publicações ordenadas por esta lei obedecerão às seguintes condições:

I- Deverão ser efetuadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na Internet, que deverá providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil)

II – No caso de demonstrações financeiras, a publicação de forma resumida deverá conter, no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como  extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver”.

Em primeiro lugar, observa-se que a norma legal não faz distinção, aplicando-se tanto às companhias abertas quanto às fechadas. Por outro lado, rompendo com  secular exigência, deixará de ser obrigatória a publicação no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, mantendo-se a obrigatoriedade de publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia e criando-se a obrigação de que as publicações sejam simultaneamente divulgadas na íntegra na página do mesmo jornal na Internet.

Apesar do avanço da lei em direção ao mundo digital, manteve-se a exigência de publicação por meio impresso, registrando-se, no entanto, uma evolução, ao se permitir que as demonstrações financeiras sejam publicadas em forma resumida.

No caso  das demonstrações financeiras publicadas de forma resumida,  será obrigatório, no mínimo, em comparação com os dados das demonstrações do exercício anterior, a indicação dos valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas e registros, além da divulgação dos extratos das informações relevantes contidas nas notas explicativas ou nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, quando em funcionamento.

Considerando-se, por outro lado, que não foram revogados os parágrafos que guarnecem o art. 289, serão mantidas as seguintes exigências:

a) observância pelas companhias abertas do regime especial de publicidade preconizado em normativo da Comissão de Valores Mobiliários (ICVM nº 480/2009);

b) se no lugar em que estiver situada a sede da companhia não for editado jornal, a publicação se fará em órgão de grande circulação local (§2º do art. 289);

c) as publicações deverão ser feitas sempre no mesmo jornal, e qualquer mudança deverá ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da assembleia geral ordinária (art. 289, §3º);

d) eventual publicação de atas ou balanços em outros jornais não depende de aviso aos acionistas;

e) as companhias abertas poderão disponibilizar suas demonstrações financeiras pela rede mundial de computadores, sem prejuízo do disposto no caput do art. 289.

Last but not least, cumpre salientar que a vigência da norma legal da Lei nº 13.818/19, que altera a redação do artigo 289 da LSA, está prevista para o dia 1º de janeiro de 2.022.

 

 

 



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