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SOCIEDADE POR AÇÕES: AÇÃO INDIVIDUAL DO ACIONISTA CONTRA O ADMINISTRADOR OU CONTROLADOR

SOCIEDADE POR AÇÕES: AÇÃO INDIVIDUAL DO ACIONISTA CONTRA O ADMINISTRADOR OU CONTROLADOR

De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, a companhia, mediante prévia autorização da assembleia geral, tem competência para propor ação de responsabilidade civil contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.

A ação de responsabilidade visa recompor o patrimônio da sociedade afetado pelos prejuízos causados por ato do administrador, deferindo-se, consequentemente, à sociedade, os resultados e benefícios do processo.

Se a ação não for proposta no prazo de 03 (três) meses da deliberação da assembleia geral, qualquer acionista poderá promovê-la. Se a assembleia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representam 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social.

A ação de responsabilidade, dado o seu objetivo, é designada por ação social, classificando-se em ação social ut universi, se ajuizada pela companhia, e ut singuli, quando promovida pelo acionista como substituto processual.

Ressalte-se que os atos antijurídicos dos diretores, ou seja, aqueles praticados com violação da lei, estatuto ou excesso de mandato, podem prejudicar não somente a própria companhia como também seus acionistas e até terceiros.

De acordo com a lei, os acionistas ou terceiros também têm legitimidade para postular diretamente contra o administrador com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos pessoalmente sofridos, valendo-se, para tanto, da ação individual de que trata o § 7º do art. 159 da LSA.

A ação individual e ação social não se confundem. Em primeiro lugar, a propositura da ação individual, além de não depender de aprovação da assembleia geral, não terá por objeto recompor prejuízos causados ao patrimônio da sociedade. A ação individual, efetivamente, terá por objetivo o próprio interesse do acionista (ou terceiro) e a reparação por danos que tenham pessoalmente sofrido. Os resultados da ação não serão então deferidos à sociedade e serão revertidos em proveito do autor.

No entanto, constitui-se em pressuposto indispensável para a legitimação ativa do acionista ou terceiro para a propositura de ação individual a comprovação de que tenham sido diretamente prejudicados pelo ato imputável ao administrador.

A inobservância desse pressuposto foi a causa do insucesso de ação individual ajuizada contra o acionista controlador, por acionista minoritário detentor de ações da Petrobrás, prejudicado com a desvalorização das suas ações, resultante da crise que assolou a estatal do petróleo.

O feito passou recentemente pelo crivo do TRF4 (Apelação Cível: Ac 5006365-51.2015.4.04.7100), decidindo-se pela ilegitimidade ativa do acionista minoritário.

Segundo o aresto do TRF4, a ação de responsabilidade prevista no § 7º do art. 159 da LSA somente é autorizada ao acionista ou terceiro quando forem diretamente prejudicados por ato do administrador, ou, analogicamente, por ato do acionista majoritário ou controlador, uma vez que estes também possuem responsabilidade na gerência da empresa. De acordo com o referido acórdão, os danos sofridos pelos acionistas detentores de ações negociadas no mercado acionário refletem prejuízos indiretos, entendendo-se, como tal, danos infligidos diretamente aos sócios como a recusa de fornecimento de certidões ou a protelação no pagamento de dividendos.

No caso, os alegados prejuízos sofridos pela parte refletem danos indiretos causados a todo o patrimônio social e apenas reflexamente aos detentores de ações.

Com precisão técnica, pontua-se no julgado que os atos do acionista majoritário, destacados na tese autoral, teriam, em tese, prejudicado a sociedade, e, indiretamente, ocasionado a queda do valor das ações adquiridas pela parte. Uma ação individual baseada em prejuízo indireto implicaria, em última análise, em entrega ao sócio de valores que deveriam pertencer à sociedade e a que aquele só teria direito como saldo de liquidação, o que geraria diminuição de garantia dos credores sócios.

Enfim, infere-se do conjunto de regras e jurisprudência dominante que o acionista, observadas as condições especificadas na lei, tem legitimidade, por via da ação social, a exigir judicialmente a reparação e danos dos prejuízos causados à companhia, tanto do administrador como do acionista controlador.  No entanto, ao acionista (ou terceiro), para demandar individualmente em seu próprio benefício, resta-lhe os estreitos limites da ação individual.



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