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AÇÕES PREFERENCIAIS E O DIREITO DE VOTO NA SOCIEDADE ANÔNIMA

AÇÕES PREFERENCIAIS E O DIREITO DE VOTO NA SOCIEDADE ANÔNIMA

O capital social das sociedades anônimas pode ter em sua composição as chamadas ações preferenciais, as quais podem conferir vantagens ou preferências aos seus titulares (art. 17 da LSA), ao lado dos direitos essenciais de todos os acionistas (art. 109 da LSA), e também do direito de voto nas assembleias gerais (art. 111 da LSA).

Quanto ao direito de voto, não raramente alguns ficam surpresos ao descobrir que o mesmo faz parte da essência das ações preferenciais, diante da equivocada compreensão de que são automaticamente desprovidas do referido direito, por natureza legal.

Na verdade, ainda que a utilização de preferenciais tenha quase sempre por objetivo neutralizar o voto dos seus titulares – observado o limite de 50% do total das ações emitidas (art. 15, § 2º da LSA) -, a efetividade deste mecanismo depende da inserção de cláusula estatutária expressa neste sentido. Mais do que criar as ações preferenciais, o estatuto deve mencionar serem elas desprovidas do voto, nos termos do art. 111 da LSA, segundo o qual O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no artigo 109”.

Nada dispondo o estatuto, ou, conforme redação do art. 111, não deixando de conferir o direito de voto às preferenciais, seus titulares votam e suas ações devem ser consideradas para fins de cômputo de quóruns de instalação de assembleias e de deliberações sociais, deixando claro que a supressão do referido direito é regra de exceção estatutária.

Apesar de legal, cada vez mais a adoção de ações preferenciais não votantes vem sendo condenada por não representar uma boa prática de governança corporativa, já que referidas ações retiram dos seus titulares a capacidade de influenciar, como “donos”, investidores e principais interessados, nos resultados das deliberações sociais. Não obstante, continuam sendo utilizadas em várias companhias, que nelas encontram soluções eficazes para determinadas situações.

Em planejamentos sucessórios no âmbito de empresas familiares, por exemplo, as ações preferenciais sem direito a voto podem ser adotadas para acomodar herdeiros problemáticos e potencialmente prejudiciais ao negócio, ou simplesmente desinteressados, afastando-os quase que completamente dos foros deliberativos, mas garantindo-lhes os direitos patrimoniais decorrentes da sua condição de sucessores. Outro exemplo de utilização corriqueira confunde-se com a própria ratio da criação de ações não votantes, qual seja, trazer investidores para a companhia sem que haja perda do poder de controle pelos seus detentores, em decorrência da diluição das suas participações acionárias.

E é exatamente diante do seu uso, cuja lógica reside na supressão do direito de voto diante das particularidades de determinados cenários, que se torna fundamental assegurar a efetividade de tal supressão. Em outras palavras, se a intenção da estratégia adotada envolve não conferir direito de voto a determinados acionistas, devem ser observados com precisão os comandos formais da LSA, no sentido de ser inserida cláusula estatutária deixando de conferir o voto às preferenciais, como já dito.

Apenas achar que a inexistência do direito de voto decorre automaticamente da adoção das ações preferenciais, independentemente de previsão estatutária, pode trazer graves problemas societários e administrativos, a partir do momento em que acionistas que não deveriam votar descobrem que, na verdade, possuem tal direito e passam a exercê-lo. O que dizer então da validade de assembleias gerais de acionistas já realizadas, a partir de quóruns de instalação e de deliberação equivocadamente aferidos, já que não consideradas as ações preferenciais votantes? Não há dúvida que podem ser anuladas (art. 121 c/c art. 286 da LSA).

Enfim, as breves reflexões aqui trazidas recomendam total cautela no momento em que, por qualquer razão, as ações preferenciais forem escolhidas com a finalidade de suprimir ou restringir o direito ao voto. No caso de companhias já existentes, cujos estatutos não tenham retirado o voto das preferenciais, muito embora esta fosse a intenção, o problema pode ser corrigido através de alteração estatutária. Apenas um detalhe: os acionistas titulares de preferenciais terão direito de voto nesta deliberação.

 

 



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