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SOCIEDADE ANÔNIMA – AÇÕES PREFERENCIAIS E O DIREITO DE VOTO

SOCIEDADE ANÔNIMA – AÇÕES PREFERENCIAIS E O DIREITO DE VOTO

O capital social das sociedades anônimas, além das ações ordinárias, também pode ser integrado por ações preferenciais, as quais, além dos direitos essenciais atribuídos pela lei a todas as espécies de ações, também podem conferir vantagens ou preferências aos seus titulares, conforme exaustivamente regulado pelo art. 17 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).

Por outro lado, as ações preferenciais podem ser desprovidas do direito de voto nas assembléias gerais dos acionistas (ou ter esse direito restringido), o que as torna uma importante ferramenta de captação de investimentos a ser utilizada pelas empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima.

Isto porque viabilizam o ingresso de recursos na companhia sem que os titulares deste tipo de ação (investidores) interfiram ativamente nas deliberações sociais, mantendo-se intocado o poder do acionista controlador.

Contudo, no cotidiano da nossa advocacia societária temos nos deparado com o uso inapropriado das ações preferenciais em sociedades anônimas de capital fechado, por deficiência técnica na elaboração de estatutos sociais ou alterações estatutárias, sendo o problema mais freqüente a inexistência de cláusula retirando o direito de voto das ações preferenciais, o que traz graves problemas no contexto societário.

A compreensão do problema acima destacado pede, antes de mais nada, o conhecimento da previsão contida no art. 111 da Lei das Sociedades por Ações, responsável pela regulação do direito de voto no contexto das ações preferenciais, nos seguintes termos:

“Art. 111. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no art. 109”.

 A norma em questão, contrariando a superficial impressão de muitos, deixa claro que as ações preferenciais, por natureza, também conferem direito de voto aos respectivos titulares, na mesma linha do que ocorre em relação às ações ordinárias.

Contudo, aí sim de forma diversa do que ocorre com as ordinárias, é possível que as preferenciais não atribuam o direito de voto aos seus titulares, ou restrinjam tal direito, desde que expressamente previstas estas regras no estatuto social da companhia.

Em outras palavras, nada dizendo o estatuto social de uma companhia, as ações preferenciais representativas do seu capital social conferem aos seus proprietários o direito ao voto nas deliberações, ainda que muitos deles não saibam disso, por terem a equivocada informação de que a inexistência do direito de voto seria inerente à ação preferencial, o que não ocorre.

Graves conseqüências societárias podem ocorrer em companhias cujos acionistas preferencialistas tenham o direito regular de voto em razão de falha do estatuto social, especialmente no contexto das assembléias gerais.

Destaca-se, por exemplo, o art. 125 da Lei 6.404, segundo o qual, “Ressalvadas as exceções previstas em lei, a assembléia geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, um quarto do capital social com direito a voto; em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número”.

 A partir da regra acima, conclui-se que a base de cálculo para aferição do quorum de instalação da assembléia geral, em primeira convocação, são os acionistas titulares de ações votantes. Em companhias cujas ações preferenciais tenham direito a voto, por falta de exclusão deste direito no estatuto, estas ações devem compor, juntamente com as ordinárias, a base de cálculo sobre a qual incidirá a fração de um quarto para verificação do quorum de instalação da assembléia geral.

Assembléias que se instalam, em primeira convocação, sem observância da correta base de cálculo – cômputo apenas das ações ordinárias –, podem ter sua validade questionada caso os acionistas presentes (titulares de ações ordinárias) não detenham pelo menos um quarto do capital votante total (ordinárias e preferenciais com direito a voto).

O mesmo raciocínio deve ser feito para assembléias que tenham por objetivo alterar o estatuto social. Constando tal matéria da ordem do dia, o art. 135 da lei em comento exige a presença de acionistas titulares de dois terços das ações votantes a fim de que o conclave se instale validamente em primeira convocação. Também nesta hipótese devem entrar na base de cálculo as ações preferenciais com direito voto.

Concluindo, é fundamental que sociedades anônimas que tenham parte do seu capital social calçado em ações preferenciais regulem minuciosamente esta matéria em seus estatutos sociais, principalmente no que diz respeito ao direito de voto, o qual somente deixará de existir se expressamente eliminado em cláusula estatutária. Trata-se de prevenção essencial para segurança jurídica das deliberações sociais.



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