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SOCIEDADE ANÔNIMA: A PROPRIEDADE SOBRE AS AÇÕES E OS LIVROS DE REGISTRO E DE TRANSFERÊNCIA

SOCIEDADE ANÔNIMA: A PROPRIEDADE SOBRE AS AÇÕES E OS LIVROS DE REGISTRO E DE TRANSFERÊNCIA

Na sociedade anônima de capital fechado, o livro de “Registro de Ações Nominativas” é o instrumento utilizado para formalizar quem são os proprietários das ações, ou seja, os acionistas (art. 31 da Lei º 6.404/76 – LSA).

Se na sociedade limitada os sócios são as pessoas devidamente identificadas no contrato social, o mesmo não ocorre na sociedade anônima, cujo estatuto não indica quem são os acionistas, função que compete ao já mencionado livro de registro.

Completa o sistema da sociedade anônima fechada o livro de “Transferência de Ações Nominativas” que, como o próprio nome indica, é o instrumento responsável pela formalização das transferências de ações, no qual deve ser lançada a data da operação, acompanhada das assinaturas do cedente e do cessionário, ou de seus legítimos representantes (art. 31, § 1º da LSA). Novamente a situação é diferente do que ocorre na sociedade limitada, em que a cessão de quotas, em termos societários, materializa-se através de alteração do contrato social.

Voltando à anônima, quaisquer transferências de ações lançadas no livro de transferência devem repercutir no livro de registro, que sempre deve ser atualizado no sentido de retratar quem são os atuais acionistas e suas respectivas ações. Assim determina a LSA, dispondo que “A transferência das ações nominativas em virtude de sucessão por transmissão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no livro de ‘Registro de Ações Nominativas’, à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia” (art. 31, § 4º).

Diante desse sistema, os referidos livros – obrigatórios na sociedade anônima fechada – devem ser objeto de grandes cuidados por parte de administradores e acionistas, no sentido serem sempre anotados e atualizados, nos termos da lei, a fim de reproduzirem com exatidão o vigente quadro acionário da companhia.

Infelizmente não são raros os casos de livros desatualizados, ou mesmo de existência desconhecida pelos acionistas e administradores. Livros com informações, por exemplo, da época da fundação da sociedade, apontando os nomes dos fundadores como acionistas, muitas vezes já falecidos ou não mais integrantes do quadro acionário, diante de cessões operadas através de contratos, mas não retratadas devidamente nos livros.

O adquirente de ações através de um contrato de compra e venda, sem que se tenha lavrado o necessário termo no livro de “Registro de Ações Nominativas”, e a consequente averbação no livro de “Transferência de Ações Nominativas”, não se torna acionista perante a companhia, que não deve reconhecer direitos como o de voto e o de participação nos dividendos, por exemplo. Guardadas as devidas particularidades técnicas, trata-se de quadro similar ao do comprador de um imóvel que, apesar da formalização de um contrato particular com o vendedor, não providencia a transcrição perante o registro imobiliário.

Importante ressaltar que a atualização extemporânea dos livros muitas vezes pode ser tarefa próxima do impossível, diante da perda de contato com antigos cessionários de ações, ou até do falecimento dos mesmos. Já presenciamos, por exemplo, frustrações de potenciais operações de M&A, diante da constatação pela due diligence societária que os acionistas identificados nos livros não eram as pessoas que se apresentavam como titulares das ações e potenciais vendedores. Meramente por desatualização da cadeia de transferências, que não se conseguiu regularizar diante do passar do tempo e da não localização dos cessionários que continuavam constando no livro de registro como acionistas.

Mais do que a mera observância de formalismo legal, a constante atualização dos livros é essencial para a segurança jurídica das relações de propriedade sobre as ações de toda companhia fechada. Cumpre lembrar que os referidos livros não ficam arquivados perante o registro do comércio, competindo à Junta Comercial apenas formalizar os termos de abertura e de encerramento.



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