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NOVA REDUÇÃO DA SELIC PARA 5,5% AO ANO BENEFICIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PEQUENAS EMPRESAS

NOVA REDUÇÃO DA SELIC PARA 5,5% AO ANO BENEFICIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PEQUENAS EMPRESAS

A Lei de Falência e Recuperação Judicial prevê um tratamento diferenciado para microempresas (faturamento anual bruto inferior a R$360 mil) e empresas de pequeno porte (faturamento bruto anual até R$4,8 milhões). Para tais empresas, existe um processo de recuperação judicial simplificado, com a previsão de um plano especial que não necessita ser aprovado em assembleia de credores.

Em outras palavras, microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem em situação de dificuldade financeira podem buscar o Poder Judiciário para pagar seus débitos com carência e de forma parcelada.

Nos termos da legislação, o pagamento das dívidas das pequenas e microempresas poderá ser feito com carência de até 180 dias, em até 36 vezes e com acréscimo de juros pela taxa Selic.

A nova redução da taxa Selic ocorrida na última quarta-feira, dia 18 de setembro, para 5,5% a.a., aumenta a atratividade do plano especial, possibilitando o pagamento de dívidas com juros bem menores que os praticados para empréstimos bancários a pessoas jurídicas.

O referido plano especial será aprovado pelo juiz e submeterá os credores aos seus termos, independentemente de não concordarem com o mesmo. Todas as dívidas poderão ser parceladas excluídas as decorrentes de repasse de recursos oficiais, tributárias, créditos garantidos por alienação fiduciária, arrendamento mercantil, compra e venda de imóvel em caráter irretratável e contrato de venda com reserva de domínio.

O plano especial pode ser um instrumento eficaz para que micro e pequenas empresas possam superar período de crise econômica financeira, especialmente no atual cenário econômico em que a Taxa Selic se encontra no seu menor patamar na história.



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