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RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO

A Lei de Recuperação Judicial e Falências dispõe, em seu artigo 48, que poderá requerer a recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça suas atividades há mais de dois anos, que não seja falido nem tenha obtido concessão de recuperação judicial há menos de cinco anos, e cujo administrador ou sócio controlador não tenha sido condenado por crime falimentar.

Por outro lado, o artigo 2º da referida lei exclui da recuperação judicial a empresa pública e a sociedade de economia mista, além de instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, dentre outras entidades legalmente equiparadas às mencionadas.

Portanto, não há vedação legal à recuperação judicial de concessionária de serviço público, estando atualmente em tramitação diversos processos de recuperação judicial de concessionárias, tais como a Oi S/A, Rodovias do Tietê e Aeroporto Internacional de Viracopos.

Cabe verificar quais os efeitos da recuperação judicial para a concessão do serviço público, especialmente se o procedimento poderia gerar a extinção da concessão. Inicialmente, vê-se que a falência é caso de extinção da concessão, conforme artigo 35, VI, da Lei 8.987/95. Não tratando a lei da hipótese de recuperação judicial, esta não pode ensejar, por si só, a extinção da concessão.

A lei igualmente não prevê a recuperação judicial como causa para a declaração de caducidade  da concessão, o que ocorre nos casos de inexecução total ou parcial do contrato. No entanto, o fato de uma empresa estar em crise empresarial muitas vezes enseja uma deterioração na qualidade da prestação de serviços. Nesta situação, poderá a Administração Pública instaurar  procedimento administrativo em que apontará a inadimplência, concedendo direito de ampla defesa ao concessionário. Também deverá ser dado prazo para que a falha seja sanada, e, apenas caso isto não ocorra, será declarada a caducidade, ou seja, a extinção da concessão por descumprimento contratual.

Entretanto, a caducidade decorrerá da prestação de serviços em desconformidade com o contrato, e não do simples pedido de recuperação judicial. Por esta razão, é essencial que a concessionária em dificuldade econômica que pretenda utilizar o procedimento de recuperação judicial como forma de ultrapassar a crise, não tarde em realizar o requerimento. Assim, evita-se que os efeitos da crise empresarial afetem a qualidade da prestação do serviço público, colocando em risco a concessão e, em consequência, a própria continuidade da empresa.



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