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O ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO NA SOCIEDADE LIMITADA: NOVA LEI

O ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO  NA SOCIEDADE LIMITADA: NOVA LEI

O Código Civil de 2002, ao regular as sociedades limitadas (ltda.), introduziu importante regra ao permitir que as mesmas pudessem ser administradas por administradores não sócios, figura até aquele momento existente apenas no âmbito das sociedades anônimas.

Assim, antes de o “novo” Código Civil entrar em vigor, as limitadas só podiam ser administradas pelos próprios quotistas, então denominados sócios-gerentes pela antiga legislação que tratava do tipo societário em questão (Decreto nº 3.708/1919).

Voltando ao Código Civil, a permissão de diretores não sócios representou importante passo para a necessária modernização da gestão social das limitadas, facultando aos sócios a nomeação de administradores profissionais para o exercício das funções executivas da sociedade.

Esta mudança se deu através do artigo 1.061 do Código Civil, segundo o qual “Se o contrato social permitir administradores não sócios, a designação deles dependerá da unanimidade dos sócios, enquanto o capital social não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização”.

 Contudo, apesar de ter se tornado possível, a presença de diretores não sócios dependia de requisito indispensável, qual seja, a previsão expressa de tal possibilidade em cláusula do contrato social (“Se o contrato social permitir…”).

Assim, as sociedades limitadas cujos contratos sociais não previam a figura do administrador não sócio dela não podiam se valer, a não ser que promovessem alteração contratual para a introdução da regra, ato nem sempre de fácil execução.

Felizmente a exigência de previsão contratual deixou de existir, a partir da recente Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010, cujo artigo 14 atribuiu nova redação ao artigo 1.061 do Código Civil, que agora dispõe o seguinte:

 

“Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.”

Percebe-se nitidamente a supressão da exigência de cláusula no contrato social como requisito de nomeação de administradores não sócios, de modo que qualquer sociedade limitada pode se valer desta figura, desde que assim deliberem os sócios em reunião ou assembléia.

Se por um lado a mudança é digna de aplausos, por outro é lamentável que o legislador não tenha aproveitado o momento para corrigir outra grave falha constante da redação do art. 1.061. Estamos nos referido à confusão gerada pela aparente exigência do cômputo de votos “por cabeça” nas deliberações sociais envolvendo a designação de administradores não sócios.

A partir da análise literal da norma contida no art. 1.061, a nomeação de administrador não sócio depende de aprovação da unanimidade dos sócios ou de 2/3 dos sócios, conforme esteja ou não integralizado o capital social da sociedade.

Assim, por exemplo, ainda na literalidade da norma, em uma sociedade de 12 sócios com o capital totalmente integralizado, a designação de diretor não sócio dependeria de aprovação de pelo menos 8 quotistas, independentemente da participação dos mesmos no capital social. Imaginando que os 8 sócios tenham, em conjunto, apenas 2% do capital social, estariam impondo sua vontade contra os restantes 98% do capital social, representado pelos outros 4 quotistas.

A partir do citado exemplo, prevalecendo a interpretação literal da lei, estaríamos diante da absurda situação em que a vontade dos sócios titulares de qualificada e extrema minoria do capital social prevaleceria sobre a vontade dos sócios cujas quotas representam a quase totalidade do mesmo.

Sob o ponto de vista do Direito Societário, é insustentável que aqueles que menos investem na sociedade e, consequentemente, menos se arriscam, tenham nas mãos o poder de decidir sob a gestão empresarial contra a vontade dos sócios majoritários, responsáveis pelo maior investimento e risco do negócio.

Fica claro que, apesar da literalidade da norma, trata-se de falha técnica da redação legal não mencionar que a base de incidência da fração “2/3” deve ser o capital social. É desta forma que o art. 1.061 deve ser interpretado, mesmo diante de sua nova redação, a qual poderia ter sido adequada para o afastamento definitivo de qualquer dúvida.



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