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NOVO CÓDIGO COMERCIAL: PANORAMA DO PLS 487/2013

NOVO CÓDIGO COMERCIAL: PANORAMA DO PLS 487/2013

O Projeto de Lei do Senado 487/2013 propõe a introdução de um novo Código Comercial no Brasil, que passaria a regular significativo conteúdo, através de 987 artigos distribuídos em três grandes blocos: Parte Geral, Parte Especial e Parte Complementar. O objetivo deste breve artigo é apresentar um breve panorama do projeto, identificando os seus principais pontos.

A Parte Geral divide-se em 4 livros intitulados Do Direito Comercial, Da Pessoa do Empresário, Dos Bens e da Atividade do Empresário, e Dos Fatos Jurídicos Empresariais. Dentre os inúmeros assuntos tratados nos vários títulos, capítulos seções e subseções dos referidos livros, destacam-se os princípios do direito comercial, a pessoa e o registro do empresário, o registro público de empresas, o empresári0 individual, o empresário casado, o exercício da empresa em regime fiduciário, os bens do empresário, o nome empresarial, o estabelecimento empresarial, o comércio eletrônico, o registro contábil da atividade empresarial, a concorrência desleal e o parasitismo, os negócios jurídicos empresariais, a prescrição e a decadência.

A Parte Especial integra 5 livros. O primeiro deles (Das Sociedades) sistematiza o direito societário, regulando importantes assuntos como sócios casados, credor particular de sócio, atos societários, sociedade sem registro, sociedade dependente de autorização, sociedade por quotas (limitada, em nome coletivo e em conta de participação), morte, retirada e exclusão de sócio, apuração de haveres, balanço de determinação, regulação da sociedade anônima por lei especial, operações societárias (transformação, fusão, cisão e incorporação), ligações societárias, responsabilidade dos administradores e das sociedades controladoras, grupo de sociedades, consórcio, dentre outros.

O Livro II (Das Obrigações dos Empresários) aborda as obrigações e contratos empresariais, a revisão do contrato empresarial por onerosidade excessiva, a compra e venda mercantil e em leilão, o mandato mercantil, a comissão mercantil, a distribuição, a concessão mercantil, a franquia empresarial, o contrato de venda direta, o armazenamento e o transporte de cargas, o contrato fiduciário e o fomento mercantil. Também normatiza os Títulos de Crédito, com normas sobre os atos cambiários, a duplicata, os títulos armazeneiros, o conhecimento de transporte de cargas, além de outras correlatas.

Intitulado Do Agronegócio, o Livro III trata da atividade empresarial no agronegócio, trazendo regras sobre contratos do agronegócio (agrários e depósito de produtos agropecuários), títulos de crédito do agronegócio (CPR-física e CPR-financeira), títulos armazeneiros do agronegócio, títulos vinculados a direitos creditórios, certificado de direito creditório, letra de crédito e securitização de direitos creditórios.

O Livro IV, denominado Do Direito Marítimo, trata de assuntos como o âmbito de aplicação do direito comercial marítimo, as embarcações e sua propriedade, os sujeitos (armador, operador, agente marítimo, operador de transporte e capitão), as obrigações, contratos e títulos de direito marítimo, a hipoteca naval e os privilégios marítimos, as avarias e o seguro marítimo.

Fechando a Parte Especial, o Livro V (Do Processo Empresarial) dispõe sobre o processo empresarial marítimo, a falência e a recuperação judicial transnacionais, e a jurisdição especializada (juízos, turmas e câmaras de direito comercial ou empresarial).

A Parte Complementar, por sua vez, traz, em Livro Único, as Disposições Finais e Transitórias, com ênfase para as disposições finais sobre microempreendedor individual, microempresário, empresário de pequeno porte e sociedade de grande porte, e para as disposições transitórias sobre as sociedades simples, em comandita simples e em comandita por ações.

Concluindo, fica claro que o volume e a relevância dos temas propostos pelo PLS 487/2013 recomendam atenção e acompanhamento, especialmente por parte da comunidade empresarial e jurídica. Importante registrar que, após ter sido aprovado pela Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial, o projeto está pronto para deliberação do Plenário do Senado desde o dia 12/12/2018.

 

 

 

 



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