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A LEGAL DUE DILIGENCE NAS FUSÕES E AQUISIÇÕES EMPRESARIAIS (M&A)

A LEGAL DUE DILIGENCE NAS FUSÕES E AQUISIÇÕES EMPRESARIAIS (M&A)

No universo das fusões e aquisições empresariais encontra-se corriqueiramente uma etapa conhecida como legal due diligence, a qual é de suma importância, para não dizer decisiva, em operações de compra e venda de empresas.

Após os primeiros contatos e a demonstração de interesse mútuo, é corriqueira a combinação entre partes envolvendo a realização de uma legal due diligence pelo potencial adquirente em documentos e informações da empresa que se pretende adquirir (empresa alvo).

Apesar da já consagrada, e, para alguns, intimidadora expressão em inglês, a legal due diligence nada mais é do que uma auditoria conduzida pela assessoria jurídica do potencial adquirente, visando a uma investigação prévia da situação da empresa alvo, de modo que se tenha pleno conhecimento do que se busca adquirir, evitando-se surpresas desagradáveis no futuro, caso concretizada a aquisição.

Trata-se de um ato de prudência ou diligência do potencial adquirente. A partir das informações alcançadas e do conhecimento dos pontos negativos, riscos, passivos ocultos, dentre outros do gênero, o potencial adquirente passa a deter elementos essenciais para ajustes no preço de aquisição, exigência de garantias e, em algumas situações extremas, até mesmo para desistir do negócio, caso vislumbre um risco que não queira assumir.

A legal due diligence não é um procedimento obrigatório. É uma praxe, mas não uma obrigação. Tanto é que nos deparamos constantemente com operações de compra e venda de empresas já implementadas, sem auditoria jurídica prévia. Contudo, algumas vezes com efeitos devastadores para o adquirente incauto que, do dia para a noite, torna-se sucessor e responsável por uma série de obrigações da empresa adquirida, as quais eram por ele totalmente ignoradas. Sucessão esta, diga-se de passagem, que muitas vezes atinge a saúde financeira e patrimonial do adquirente.

Entrando no procedimento da auditoria em si, de forma objetiva, uma vez acordada entre as partes envolvidas, a legal due diligence normalmente inicia-se através do envio à empresa alvo de uma lista contendo documentos e informações a serem apresentados, envolvendo, por exemplo, aspectos societários, tributários, contratuais, trabalhistas, ambientais, cíveis, criminais, de propriedade intelectual (marcas, patentes), além dos processos judiciais, arbitrais e administrativos em curso.

Diferentemente do que ocorria em passado recente, os documentos solicitados não precisam transitar fisicamente. Atualmente existem inúmeros softwares especializados através dos quais as informações são solicitadas e disponibilizadas virtualmente, com limitações de acesso que permitem ser mantido o fundamental dever de sigilo e confidencialidade.

Uma vez recebidos todos os documentos e informações, os advogados identificam e apontam os principais riscos detectados, os quais normalmente  integram minucioso relatório entregue ao potencial adquirente, permitindo que ele conheça efetivamente o que pretende comprar.

Pelo lado da empresa alvo e respectivos sócios, a assessoria jurídica também é fundamental. Sua principal função é analisar tecnicamente os aspectos que o potencial adquirente busca contingenciar, a fim de orientar seu cliente quanto à pertinência ou não do almejado contingenciamento.

Não raramente são levantados pontos que não representam riscos efetivos ou que são supervalorizados. Por exemplo, dentre outras inúmeras situações, a indicação de um potencial passivo tributário oculto que, se verificado com mais profundidade, já está prescrito. Ou um valor possível de perda em uma demanda trabalhista que, se revisto, é inferior ao inicialmente apresentado.

Compete ao jurídico da empresa alvo contestar, no campo negocial, tudo o que for possível sob o prisma técnico, buscando evitar ou minimizar contingenciamentos que, se reconhecidos, podem acabar repercutindo no preço de aquisição e no contexto das garantias.

Enfim, não há dúvida que a legal due diligence se apresenta como eficaz ferramenta utilizada nos processos de fusões e aquisições, permitindo que o interessado conheça detalhadamente a empresa que pretende adquirir. Mas também e fundamental o acompanhamento jurídico pela empresa alvo, a fim de serem afastados equívocos e excessos eventualmente levantados pelo potencial adquirente.



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