Publicações

NOVA LEI FRAGILIZA MINORITÁRIO EM SOCIEDADES LIMITADAS COM DOIS SÓCIOS

NOVA LEI FRAGILIZA MINORITÁRIO EM SOCIEDADES LIMITADAS COM DOIS SÓCIOS

Publicada no dia 4 de janeiro de 2019, a Lei 13.792 alterou o Código Civil na parte que trata da Sociedade Limitada. Destaque para o dispositivo que, em sociedades de apenas dois integrantes, e observados outros requisitos legais, passa a admitir que o minoritário (menos de 50% do capital), sem conhecimento prévio dos motivos, seja excluído do quadro de sócios mediante simples alteração do contrato social, assinada pelo majoritário.



Publicações