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MP 881/2019: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EIRELI, SOCIEDADE LIMITADA, FUNDO DE INVESTIMENTO E SOCIEDADE ANÔNIMA

MP 881/2019: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EIRELI, SOCIEDADE LIMITADA, FUNDO DE INVESTIMENTO E SOCIEDADE ANÔNIMA

Em 30/04/2019 foi publicada a Medida Provisória nº 881, instituindo, conforme art. 1°, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo regulador, nos termos da Constituição Federal (art. 1º, IV; art. 170, parágrafo único; e art. 174).

Este breve texto tem por intenção elencar algumas normas contidas na MP 881 que impactaram o universo do Direito Societário e temas a ele correlatos, a partir de alterações promovidas no Código Civil, na Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), e na Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).

Desconsideração da personalidade jurídica

No Código Civil, seu art. 50, referente à desconsideração da personalidade jurídica, foi significativamente alterado. De imediato, o caput passou a restringir os efeitos da desconsideração apenas aos sócios e administradores da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente por abusos. Tal restrição não era prevista na redação anterior, permitindo que todos os sócios e administradores pudessem ser atingidos por eventual desconsideração, ainda que não beneficiados por atos abusivos praticados, por exemplo, por apenas um dos sócios ou um dos administradores.

Também foram inseridos os parágrafos 1° e 2° no artigo 50, trazendo elementos objetivos de definição do “desvio de finalidade” e da “confusão patrimonial”, que são condições para a desconsideração da personalidade jurídica. Tais figuras, embora já previstas no texto legal anterior, não eram adequadamente definidas, gerando insegurança jurídica diante da possibilidade de todo o tipo de interpretação.

A partir de agora, “desvio de finalidade” é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Já a “confusão patrimonial” ocorre diante da ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por i) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; ii) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e iii) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

O novo § 3º, por sua vez, deixou claro o que deve ser entendido por desconsideração inversa da personalidade jurídica, ou seja, a possibilidade, por exemplo, de uma sociedade (pessoa jurídica) ser responsabilizada por obrigações pessoais de seus sócios e administradores, desde que presentes os requisitos do artigo 50 (desvio de finalidade ou confusão patrimonial).

Outra importante novidade é norma contida no § 4º do artigo 50, que veda expressamente a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito dos grupos econômicos, a não ser que presentes o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

Ainda sobre a desconsideração, destaca-se a alteração promovida na Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), através da criação do art. 82-A, segundo o qual o juízo falimentar somente poderá estender os efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores, quando estiverem presentes, mais uma vez, os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil.

Eireli

O artigo 980-A do Código Civil, que regula a Eireli, passou a contar o § 7º, segundo o qual somente o patrimônio social responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não podendo ser alcançado, em regra, o patrimônio pessoal do seu titular.

Não havia, até então, dispositivo tão claro quanto à limitação da responsabilidade patrimonial do titular da Eireli, ainda que a mesma já existisse, diante do previsto no § 6º do art. 980-A, que determina a aplicação das regras da sociedade limitada à Eireli, no que for compatível.

Sociedade limitada unipessoal

O art. 1.052 do Código Civil, responsável por definir a restrição da responsabilidade patrimonial dos sócios na sociedade limitada, recebeu a norma contida no novo parágrafo único, que passa a admitir a constituição de sociedade limitada com apenas um sócio. Anteriormente, a limitada unipessoal só podia existir em caráter transitório, em razão de eventual concentração da totalidade das quotas nas mãos de apenas um dos sócios, e pelo prazo máximo de 180 dias.

Fundo de investimento

O Livro III do Código Civil (Do Direito das Coisas), recebeu o Capítulo X que, através dos novos artigos 1.368-C, 1.368-D e 1.368-E, introduziu normas referentes ao fundo de investimento. Basicamente, após defini-lo como “…uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros”, conferindo competência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para discipliná-lo, também autorizou, mediante previsão no regulamento do fundo, a “limitação da responsabilidade de cada condômino ao valor de suas cotas”, e a “limitação da responsabilidade dos prestadores de serviços fiduciários, perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade”.

Sociedade anônima

Dentre as regras da constituição de companhias por subscrição pública previstas na Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), encontra-se o art. 85, que trata da lista, do boletim e da entrada. A MP 881 acrescentou norma contida no § 2º,  que dispensa o subscritor da assinatura da lista ou boletim de subscrição das ações realizadas em dinheiro, na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários.

Ainda na Lei das Sociedades por Ações destaca-se o novo art. 294-A, que atribui à Comissão de Valores Mobiliários o poder de, por meio de regulamento, dispensar exigências previstas na Lei nº 6.404/76 para companhias que definir como de pequeno e médio porte, de forma a facilitar o acesso ao mercado de capitais.

 



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