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MELHORES PRÁTICAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E O DIREITO

MELHORES PRÁTICAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E O DIREITO

Nos últimos tempos, um número cada vez maior de empresas têm se interessado pelo tema das Melhores Práticas de Governança Corporativa, muitas delas buscando desenvolver ou aprimorar seus sistemas de governança, especialmente nas esferas da propriedade (sócios/acionistas), da gestão (diretoria e conselho de administração) e da família (no caso de empresas familiares).

Vários são os benefícios advindos de um conjunto de boas práticas. Segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa-IBGC, “as boas práticas de governança corporativa convertem princípios básicos em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de preservar e otimizar o valor econômico de longo prazo da organização, facilitando seu acesso a recursos e contribuindo para a qualidade da gestão da organização, sua longevidade e o bem comum”. (Código das melhores práticas de governança corporativa. 5.ed./Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. – São Paulo, SP: IBGC, 2015, p 20.).

Múltiplas áreas do conhecimento penetram nesse universo, destacando-se as do Direito, da Administração de Empresas, e mesmo a da Psicologia, muito importante em determinados projetos envolvendo empresas familiares, especialmente os focados em questões sucessórias.

Quanto ao Direito, sua interferência é inevitável, já que todas as práticas de governança devem estar em sintonia com a lei. Isto não significa que tudo o que está na lei será transportado para o sistema de governança de uma empresa, já que o legal não necessariamente é uma boa prática. É o caso, por exemplo, das ações preferenciais sem direito a voto, nas sociedades anônimas, cuja adoção é considerada uma prática a ser evitada, ainda que prevista na Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).

Práticas de governança formatadas com sólida base legal, e devidamente observadas por seus destinatários, com eventuais desvios eficientemente detectados e corrigidos (compliance), fazem com que a empresa consagre a importante cultura do estar em conformidade, agregando ainda mais segurança e efetividade ao seu sistema de governança.

A luz do Direito também é importante para garantir que determinadas práticas sejam inseridas nos instrumentos jurídicos adequados para a sua plena eficácia. Entenda-se por adequados aqueles exigidos pela legislação. Infelizmente, projetos desprovidos deste enfoque não são raros, deixando abertas relevantes zonas de potenciais conflitos entre sócios, gestores e família.

Imagine, por exemplo, uma sociedade limitada cujo contrato social, ao tratar do importante tema da sucessão por falecimento de sócio, traga aquela recorrente cláusula padrão – quase sempre não lida – segundo a qual, no caso de falecimento de sócio, a sociedade não se dissolverá, sendo transferidas suas quotas aos herdeiros. Por mais incompleta que esta cláusula possa ser, não há dúvida que prevê o ingresso de herdeiros na sociedade, bastando que se implemente, para tanto, o evento morte de sócio.

Em paralelo, anos depois da confecção do contrato social mencionado, a empresa, de natureza familiar, mais madura e atenta à importante cultura das melhores práticas de governança corporativa, desenvolve projeto tratando, dentre outras questões, do relevante tema da sucessão empresarial, na esfera da propriedade (sócios).

Após muitos debates e reflexões, os sócios e a família definem implementar prática vedando o ingresso de herdeiros como novos sócios, cabendo a eles apenas o recebimento dos respectivos haveres. Mais do que definida, é inserida em instrumentos jurídicos como, por exemplo, acordo de sócio, protocolo de família, ata de reunião de conselho familiar, dentre outros. Contudo, nenhuma alteração é feita no contrato social.

No contexto do exemplo, mesmo existindo a crença quanto à construção e formalização de uma prática no campo das sucessões, sob o ponto de vista jurídico ela seria ineficaz, prevalecendo a regra do contrato social, simplesmente porque o Código Civil assim determina. E se um dos sócios viesse a falecer antes do problema ser detectado e corrigido, nada impediria que os seus herdeiros buscassem fazer valer a regra do contrato social, em detrimento da prática totalmente oposta. O simples fato de se instalar um litígio entre sócios remanescentes e herdeiros do falecido já seria mais do que suficiente para colocar a empresa em rota de deterioração e extinção.

Enfim, registrando como extremamente positiva a busca cada vez maior pelas melhores práticas de governança corporativa, a intenção deste breve artigo foi apenas pontuar a importância do Direito na geração de sistemas de governança eficientes e em estrita conformidade com a lei.



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