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INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS PELO STJ

INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS PELO STJ

Em período de crise, muitas pessoas físicas e jurídicas recorrem às instituições financeiras para obtenção de crédito ou recursos através de mútuo. Tais contratos são caracterizados como de adesão, ou seja, com pouca ou nenhuma chance de negociação das cláusulas estipuladas, que são impostas pela instituição financeira. Assim, é necessária muita atenção sobre os termos do contrato e sobre as taxas de juros pactuadas, de forma que as mesmas não se apresentem abusivas.

Tal matéria já foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça que divulgou diversas teses sobre o tema, sendo prudente o seu conhecimento pelo consumidor para que o mesmo não se veja excessivamente onerado.

Uma das teses, contida na Súmula 530 do STJ, determina que no caso de impossibilidade de se comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, praticada em operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Entretanto, caso os juros remuneratórios tenham sido estipulados, o simples fato de serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade. A revisão dos juros será possível apenas nos casos em que caracterizada a relação de consumo e em que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique comprovada no caso concreto.

Também resta definido pelo Superior Tribunal de Justiça que os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% dos vencimentos do trabalhador, diante da natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, de forma que o pagamento do empréstimo não comprometa a subsistência do trabalhador.

Outro ponto importante a ser observado é a impossibilidade de se cumular a comissão de permanência (taxa cobrada pelos Bancos durante o período de inadimplência) com outros encargos moratórios.

Assim, juros e cláusulas de contratos bancários em desacordo com a interpretação do Superior Tribunal de Justiça devem ser objeto de revisão judicial a fim de que não prejudiquem excessivamente o consumidor, já em situação de vulnerabilidade econômica.



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