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EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO NA SOCIEDADE LIMITADA

EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO NA SOCIEDADE LIMITADA

Exclusão extrajudicial de sócio é a sua saída forçada da sociedade em razão de deliberação tomada pelos demais sócios, representando a extinção do vínculo do excluído com a sociedade sem que esta seja dissolvida e liquidada em sua totalidade.

Mesmo tratando-se de uma medida agressiva, por representar a eliminação de um sócio do quadro social contra a sua vontade, não há dúvida quanto à sua eficácia em situações em que sua permanência acabaria por colocar em risco a continuidade da sociedade ou dos seus negócios.

Assim, por exemplo, a expulsão de um sócio que pratica atos de concorrência com a própria sociedade é medida salutar e indispensável, sob pena de a sociedade e seus negócios correrem riscos que poderiam acabar por levá-la a um contexto de insucesso e até mesmo de extinção.

Contudo, a exclusão extrajudicial de sócio – ou seja, independente de ação judicial – somente se opera validamente se atendidos requisitos legais impostos pelo Código Civil, o qual nitidamente preocupou-se em dar um mínimo de garantia ao candidato à expulsão quanto ao exercício do seu direito de defesa.

Segundo o artigo 1.085, “Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos demais sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa”.

 O parágrafo único do citado artigo, por sua vez, prescreve que “A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa”.

Assim, o primeiro requisito é que a hipótese de expulsão de sócio por simples procedimento deliberativo esteja prevista em cláusula do contrato social da sociedade. Nas sociedades limitadas cujos contratos sociais sejam omissos quanto ao tema, ou que expressamente vedem a exclusão de sócio através de deliberação dos sócios, a única forma de algum deles ser expulso é por decisão judicial.

Em segundo lugar, a deliberação dos sócios a respeito da exclusão de algum deles pressupõe a realização de uma reunião ou assembléia, devendo ser cientificado da realização do evento o sócio que se busca excluir, possibilitando que o mesmo compareça e exerça o seu direito de defesa em relação às imputações a ele atribuídas como fundamento de sua possível expulsão.

A fim de serem evitadas possíveis nulidades, a cientificação do sócio mencionada acima deve ser cercada de alguns cuidados maiores, como, por exemplo, ser feita com antecedência, além de conter expressamente, como ordem do dia, a matéria exclusão, identificando o candidato à expulsão e os atos a ele imputados.

Terceiro e mais polêmico é o requisito que diz respeito ao quorum de deliberação para exclusão do sócio, ou seja, o número mínimo de votos necessários para a aprovação de tal matéria.

Quanto ao tema, o artigo 1.085 do Código Civil prescreve que a expulsão do sócio depende de votos da “… maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social…”.

A partir do dispositivo legal acima, o Departamento nacional do Registro de Comércio-DNRC, através da sua Instrução Normativa nº 98/2003, prevê que a exclusão de sócio, na hipótese aqui tratada, depende apenas de votos de sócio ou sócios titulares de mais da metade do capital social.

Em que pese a posição do órgão máximo de registro de empresas mercantis, o quorum deliberativo para a matéria em questão não se encontra calçado apenas em “capital social”, devendo também, ao mesmo tempo, ser computado “por cabeça”.

Assim, a partir do chamado “duplo quorum deliberativo”, a expulsão de sócio somente se operará se calçada em votos de sócios que, ao mesmo tempo, representem a maioria do capital e sejam mais da metade dos sócios componentes do quadro social.

Importante ressaltar que, antes do exercício do voto, o candidato à exclusão poderá defender-se das acusações feitas contra ele através de argumentos, documentos, testemunhas, inclusive com a atuação de advogado. Assim, o sócio acusado, através dos meios de defesa utilizados, buscará influenciar os sócios no sentido de votarem contra a sua expulsão.

Porém, o sócio acusado não poderá exercer o seu direito de voto, tendo em vista o disposto a no artigo 1074, parágrafo 2º, segundo o qual “Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar em matéria que lhe diga respeito diretamente”.

Cumpre ainda dizer que a defesa administrativa exercida pelo sócio acusado não elide o seu direito de se defender perante o Poder Judiciário. Em outras palavras, o sócio excluído sempre poderá recorrer à Justiça no sentido de buscar a reversão de sua expulsão, voltando ao quadro societário, ou de ser indenizado. Claro, desde que prove a ilegalidade da deliberação, seja pela mesma não atender os requisitos legais, seja por não estar calçada em uma justa causa.

Por se tratar de medida extrema e agressiva, é recomendável que os sócios, quando da confecção do contrato da sociedade, o regulem minuciosamente, principalmente enumerando atos que serão considerados justa causa para uma eventual deliberação de exclusão.

Concluindo, apesar de importante ferramenta societária, a deliberação da exclusão extrajudicial de sócio depende do fiel cumprimento dos requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil, sob pena de nulidade, que poderá ser alcançada pelo sócio excluído através da competente medida judicial.



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