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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E O NOVO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E O NOVO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL

Nas sociedades limitadas e anônimas, em regra, apenas elas se responsabilizam pelo cumprimento das suas obrigações legais e contratuais. Somente os bens de sua propriedade, enquanto pessoas jurídicas que são, podem ser alcançados por seus credores, na eventualidade de inadimplemento de obrigações, como, por exemplo, a de pagar dívidas de qualquer natureza.

O patrimônio dos sócios não responde pelas obrigações sociais. O limite da perda dos sócios, na eventualidade de insucesso do empreendimento desenvolvido pela sociedade, é o valor por eles investido para a formação do capital social. Porém, existem exceções, buscando este breve artigo abordar uma delas, qual seja, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil, com a nova redação trazida pela Lei 13.874/19.

Antes, contudo, cabe reafirmar a importância da regra da responsabilidade limitada de sócios e acionistas como eficaz ferramenta de desenvolvimento econômico, na medida em que permite e encoraja o investimento pelas pessoas, com limitação de riscos, em sociedades que desempenham atividades de produção e circulação de bens e serviços, gerando riquezas, empregos e impostos, fomentando a economia e cumprindo importante finalidade social.

Roberto Papini, em sua obra “Sociedades Anônimas e Mercado de Valores Mobiliários” (5ª ed., p. 44, Forense), traz importante abordagem referente à razão de ser do surgimento da sociedade anônima, apresentando o histórico e fértil cenário que proporcionou a propagação desse tipo societário, qual seja, o dos grandes descobrimentos marítimos. Após relembrar as Companhias das Índias Orientais e Ocidentais, afirma:

“Na nova situação gerada pelas viagens marítimas destacavam-se dois problemas:

1º) a elevação do risco decorrente da natureza do empreendimento clamava por um modelo jurídico capaz de reparti-lo, em substituição à solidariedade que inibia os espíritos mais empreendedores;

2º) a necessidade de captação de recursos compatíveis com o porte dos empreendimentos.

A sociedade anônima apareceu como o instrumento jurídico adequado para superar as dificuldades então existentes.

A questão do risco foi resolvida com a limitação da responsabilidade patrimonial que, ao mesmo tempo, permitiu a busca de recursos em mãos de poupadores que visavam apenas uma remuneração do capital investido.

O trecho acima negritado traduz a importância da limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios como instrumento de viabilização de empreendimentos que ajudaram a moldar o mundo até hoje existente. Não fosse a regra da restrição da responsabilidade dos investidores das companhias (posteriormente adotada também pelas sociedades limitadas) como fator de incentivo aos investimentos, as grandes expedições marítimas provavelmente não teriam ocorrido nos rumos e no tempo em que se deram.

Enfim, visitar a história é entender o presente. E, certamente, ainda que o foco atual não seja mais, obviamente, o das grandes descobertas, empreendimentos das mais variadas espécies e portes, executados através de sociedades, continuam a demandar capital, o qual é destinado pelos investidores (acionistas e sócios) em maior ou menor volume conforme a sua percepção dos riscos patrimoniais e pessoais envolvidos.

Entender que a restrição de limitação da responsabilidade dos sócios e acionistas tem por intenção legitimar fraudes, calotes ou qualquer tipo de prejuízo aos credores das sociedades é condenar a ferramenta ao invés daqueles que a utilizam de forma maliciosa e desvirtuada, o que absolutamente não pode ser aceito.

E é exatamente em função do mal uso da ferramenta que existem as exceções à regra, dentre elas a do art. 50 do Código Civil, cuja redação foi recentemente alterada pela Lei 13.874/19. Referido dispositivo legal considera o abuso de personalidade como ato hábil a justificar a desconsideração da pessoa jurídica, como ente titular de direitos obrigações, determinando o alcance de sócios e respectivos patrimônios para responder por obrigações descumpridas, originariamente da sociedade.

O abuso de personalidade configura-se pelas hipóteses do desvio de finalidade e da confusão patrimonial. Contudo, o art. 50 do Código Civil não trazia parâmetros para a caracterização das referidas hipóteses. Tal cenário contribuía para a insegurança jurídica, já que muitas situações acabavam sendo erroneamente interpretadas como motivadoras da desconsideração. Afinal, o que deveria ser entendido por confusão patrimonial e desvio de finalidade?

A nova redação do art. 50, introduzida pela Lei 13.874/19, porém, traz um maior detalhamento, através de elementos que necessariamente deverão ser materializados para que se possa falar em abuso de personalidade e, consequentemente desconsideração.

Assim, há desvio de finalidade quando constatada a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (art. 50, § 1º do Código Civil).

Já a confusão patrimonial decorre da ausência da separação de fato entre os patrimônios, configurando-se i) pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio; ii) pela transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações; e iii) por outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (art. 50, § 2º do Código Civil).

Não há dúvida de tratar-se de importante evolução legislativa, que confere maior segurança jurídica quanto à aplicabilidade da regra de exceção da desconsideração. Ainda que continue existindo espaço para discricionariedade – mesmo que de forma mais restrita –, especialmente quanto à terceira hipótese acima descrita (outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial).

Por fim, também merece destaque outra modificação trazida pela nova redação do art. 50, qual seja, a expressa previsão de que somente o sócio ou os sócios que comprovadamente praticarem o abuso poderão ser alcançados. A comprovação, por exemplo, de abuso praticado por apenas um sócio, não autoriza a extensão da desconsideração aos demais.



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