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CONSÓRCIO DE SOCIEDADES

CONSÓRCIO DE SOCIEDADES

O consórcio é uma forma associativa de sociedades, introduzida e regulada através da Lei das Sociedades por Ações (LSA), constituindo uma reunião temporária das consorciadas, com a finalidade de executar um determinado empreendimento.

Anteriormente à vigente LSA, a figura do consórcio já era prevista na Lei de Mercado de Capitais (Lei nº 4728/65), como forma de união temporária de instituições financeiras para o fim especial de colocar no mercado títulos ou valores mobiliários de emissão de companhias (underwriting).

Na administração pública, o instituto era igualmente mencionado em antigos decretos federais que disciplinavam as licitações públicas, para permitir a reunião de empresas através do contrato de consórcio. Posteriormente, em 1993, a vigente Lei Federal de Licitações confirmou a participação de empresas em consórcio em certames licitatórios públicos.

Ao longo dos tempos o instituto se consolidou como instrumento importante para viabilizar a execução de empreendimentos mediante conjugação da capacidade individual das empresas, sem perda das respectivas autonomias.

Nos termos da Exposição de Motivos da Lei das Sociedades por Ações, o consórcio é definido como modalidade de sociedade não personificada que tem por objeto a execução de determinado empreendimento.

Nesse sentido, prescreve o § 1º do art. 278 da LSA que o consórcio de sociedades não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

Da norma legal, se infere a possibilidade de limitação das responsabilidades das consorciadas, o que certamente contribui para a expansão de empreendimentos executados sob a forma jurídica de consórcio.

Em face do enunciado do art. 278 da LSA, no sentido de que “as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio”, conclui-se e que não serão exigidas relações de natureza societária entre as consorciadas (controle e coligação).

O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante. Diante de tal regra, prevista, no art. 279, é essencial que cada sociedade participante do consórcio verifique qual é o seu órgão competente, que pode variar dependendo do tipo societário (limitada ou anônima) e das competências fixadas no contrato ou estatuto social.

A assinatura do contrato de consórcio não importa na criação de um grupo de sociedades, seja de fato ou de direito, não criando vínculos de natureza societária ou relações de dependência entre as consorciadas, mantendo estas plena autonomia na administração de seus próprios negócios ou atividades.

Diferentemente do que ocorre no grupo de direito, as consorciadas não se colocam sob controle comum e o objeto da convenção não é permanente. Nem haverá obrigatoriamente entre elas relação de controle ou vínculos por coligação como acontece nos grupos de fato.

Constituído o consórcio, o contrato e suas alterações deverão ser arquivados na junta comercial, devendo a certidão de arquivamento ser publicada. Trata-se de formalidade legal indispensável, evitando o risco que pode ser criado para os consorciados no caso de ser reconhecida a união como uma sociedade informal.  Afinal de contas, tende a doutrina a classificar o consórcio como uma sociedade de 2º  grau sem personalidade jurídica, uma vez que apresenta importantes elementos da relação societária, como a participação em lucros e prejuízos e o exercício de atividade para fins comerciais.

Deverão constar do contrato do consórcio, dentre outros, a definição do empreendimento que constitua o objeto do contrato, duração, endereço, foro, definição das obrigações e responsabilidades de cada sociedade consorciada e das prestações específicas,  normas sobre recebimento de receitas e partilhas de resultado, administração do consórcio e representação das sociedades consorciadas e a  forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum.

Apesar de não previsto em lei como elemento essencial, é comum constar do contrato, especialmente nos consórcios destinados a celebrar contratos com terceiros (consórcios instrumentais), com a finalidade de atender exigência em editais de licitação patrocinadas pelo Poder Público, a designação de uma consorciada líder, responsável pela direção, administração e representação das demais sociedades consorciadas.

Embora desprovido de personalidade jurídica, o consórcio, antes do início de suas atividades, deve se inscrever no CNPJ, conforme previsto no art. 4º, III da IRFB nº 1863/2018.



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