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BENEFÍCIOS FISCAIS DAS DEBÊNTURES DESTINADAS A FINANCIAR PROJETOS DE INFRAESTRUTURA

BENEFÍCIOS FISCAIS DAS DEBÊNTURES DESTINADAS A FINANCIAR PROJETOS DE INFRAESTRUTURA

Debêntures são títulos que conferem direito de crédito contra a companhia (sociedade anônima) que as emitiu. Assim, através das debêntures, uma companhia contrai empréstimos no mercado.

A Lei n. 12.431/2011 concedeu benefícios fiscais às debêntures incentivadas, que são aquelas que têm por objetivo financiar projetos de infraestrutura relativos a logística e transporte, mobilidade urbana, energia, telecomunicações, radiofusão, saneamento básico e irrigação.

As debêntures incentivadas têm isenção total de imposto de renda  no rendimento e no ganho de capital para o investidor pessoa física. Assim, a remuneração das debêntures incentivadas costuma ser mais atrativa que a dos títulos públicos e bancários.

No entanto, tais debêntures têm prazo de resgate mais longo, sendo o prazo mínimo, em geral, de quatro anos. Também não há cobertura do Fundo Garantidor de Créditos, fundo que protege o investidor, permitindo recuperar, até um determinado limite, créditos mantidos em instituição financeira no caso de sua liquidação.

Na hipótese de falência da emissora, o recebimento do crédito se dará conforme o tipo de garantia da debênture. A garantia flutuante assegura o recebimento logo após pagamento das dívidas trabalhistas, impostos e garantias reais. A garantia quirografária não oferece prioridade no recebimento e a garantia subordinada confere prioridade apenas sobre os créditos dos acionistas da companhia emissora.

Trata-se de importante meio de financiamento de obras de infraestrutura e que pode garantir boa rentabilidade, sendo essencial análise criteriosa da escritura do título ou do regulamento dos fundos de debêntures incentivadas.



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