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A EIRELI PODE ESTAR COM OS DIAS CONTADOS?

A EIRELI PODE ESTAR COM OS DIAS CONTADOS?

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI pode estar com os dias contados.

O projeto de lei de conversão nº 17/2019, proveniente da Medida Provisória nº 881 (MP da Liberdade Econômica), enviado à Câmara dos Deputados no dia 19/07/2019, traz em seu texto (art. 52, iv, b) revogação expressa do art. 980-A do Código Civil, responsável por regular a EIRELI desde o seu surgimento, no ano de 2011.

Desta forma, se o referido projeto for convertido em lei, com a confirmação da mencionada revogação, a EIRELI deixará de existir nos cenários jurídico e empresarial. Mas o que acontecerá com as EIRELI’s já existentes?

Nos termos do art. 46 do projeto de lei de conversão, “as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada constituídas na data da entrada em vigor desta Lei são transformadas em sociedades limitadas, independentemente de qualquer registro ou formalidade.”

A aludida transformação será em sociedade limitada unipessoal (único sócio), figura também incorporada pelo projeto de lei de conversão, introduzida no Ordenamento Jurídico pela MP da Liberdade Econômica.

Mesmo se tratando de conversão automática, os futuros sócios únicos das limitadas unipessoais precisarão adequar seus atos constitutivos, a partir das regras cabíveis que se aplicam ao contrato social da sociedade limitada.

 

 



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